Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.186/2009 16/11/2009REVOGA TOTALMENTE

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