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  Lei ordinária 809/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 781/2005 DE 12/04/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2005

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Lei ordinária781/2005 12/05/2005ALTERAartigo 3°

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