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  Lei ordinária 824/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO SELO DE QUALIDADE E CARTEIRA ATESTANDO A PROCEDÊNCIA E O BOM PRODUTO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2005

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