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  Lei ordinária 829/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS ALÍNEAS “A” e “B” DO INC. II, III E IV DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 602/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária602/2001 10/10/2001MENCIONA
Lei ordinária602/2001 10/10/2001ALTERAalíneas "a" e "b" do inciso II e os incisos III e IV do artigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.216/2010 02/03/2010MENCIONA

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