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  Lei ordinária 900/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUI85 cargos nos anexos I e II do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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