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  Lei ordinária 902/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o funcionário público municipal do comparecimento ao serviço no dia do seu aniversário.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/08/2006

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Lei Complementar2.802/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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