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  Lei Complementar 2.802/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária902/2006 22/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária331/1997 09/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária125/1993 14/06/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.941/2025 17/09/2025MENCIONASeção V, Capítulo III; §8º do art. 33
Lei Complementar2.940/2025 17/09/2025MENCIONA
Lei Complementar2.929/2025 11/08/2025MENCIONA
Lei Complementar2.919/2025 15/07/2025ALTERA§ 1º do art. 135
Lei Ordinária2.902/2025 29/04/2025MENCIONA§ 1º do art. 31
Lei Complementar2.898/2025 16/04/2025MENCIONA
Lei Complementar2.866/2024 19/12/2024INCLUI§ 2º ao art. 74
Lei Complementar2.866/2024 19/12/2024ALTERA Transforma parágrafo único em §1º do art. 74
Lei Complementar2.864/2024 11/12/2024REVOGA§ 4º do artigo 263

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