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  Lei ordinária 917/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CMT - COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária942/2007 13/03/2007ALTERAalínea "a" do inciso I do artigo 2°, parágrafo único do artigo 3°, artigos 5° e 8°

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