Ementa: Altera disposição do Art. 5° da Lei Municipal n° 1070/2008 de 26/08/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.070/2008 26/08/2008ALTERAartigo 5°

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