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  Emenda a Lei Orgânica 06/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O "CAPUT" DO ARTIGO 16 E § 4º DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 43, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do artigo 16 e § 4º

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