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  Lei ordinária 1.151/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 602 DE 10/10/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária602/2001 10/10/2001REVOGAo parágrafo único do artigo 51
Lei ordinária602/2001 10/10/2001INCLUIparágrafos 1°, 2° e 3° no artigo 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.964/2017 17/04/2017MENCIONA

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