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  Lei ordinária 1.154/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 995/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2009

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Lei ordinária995/2007 10/10/2007REVOGAinciso I e II do artigo 2º e suas alíneas
Lei ordinária995/2007 10/10/2007ALTERAartigo 2°

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