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  Lei ordinária 1.175/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E ALIENAR TERRENO, POR PERMUTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.084/2008 19/11/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.734/2023 14/09/2023ALTERAArt. 4º
Lei ordinária1.516/2012 20/11/2012ALTERAart. 2º

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