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  Lei ordinária 1.237/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - COMSEA/SMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2010

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Lei ordinária2.073/2018 03/04/2018ALTERAartigo 4º e incisos I e II

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