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  Lei ordinária 1.295/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM ACESSOS E PÁTIOS DE IGREJAS E DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/12/2010

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