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  Lei ordinária 1.364/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.805/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.308/2020 18/02/2020ALTERAArt. 4°
Lei ordinária1.786/2015 08/07/2015ALTERAartigo 3º Artigo 4º
Lei ordinária1.786/2015 08/07/2015REVOGAparágrafo 1° do artigo 4º
Lei ordinária1.379/2011 23/08/2011ALTERAParágrafo 2º, artigo 3º

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