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  Lei ordinária 1.387/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PORTAL, DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2011

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