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  Lei ordinária 1.412/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 35-A À LEI MUNICIPAL N° 1281/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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