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  Lei ordinária 1.436/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1063/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2012

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Lei ordinária1.063/2008 04/06/2008ALTERAArtigo 4º

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