Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE COLOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM NOS IMÓVEIS NA AVENIDA FREDERICO GRULKE E NAS DEMAIS RUAS DO CENTRO, BEM COMO, DISPENSA A COLOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR NAS REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS, NESTE MUNICÍPIO.