Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1381/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2012

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Lei ordinária1.381/2011 14/09/2011INCLUIalínea f no parágrafo único do art. 67
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