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  Lei Ordinária 1.629/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 45-A NA LEI 152 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária152/1993 24/11/1993INCLUIArtigo 45-A

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Lei Ordinária2.865/2024 19/12/2024REVOGA TOTALMENTE

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