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  Lei ordinária 1.627/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROJETO “TRIMESTRE ESCOLAR ANTIDROGAS” E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS A SEREM IMPLEMENTADAS EM TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ DO 6° AO 9° ANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2013

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