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  Lei ordinária 1.661/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2014

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