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  Lei ordinária 1.699/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.825/2015 23/12/2015MENCIONAAnexo de Metas Ficais - Demonstrativo VII
Lei ordinária1.778/2015 16/06/2015MENCIONALDO
Lei ordinária1.765/2015 03/06/2015MENCIONALOA
Lei ordinária1.761/2015 03/06/2015MENCIONALDO
Lei ordinária1.760/2015 19/05/2015ALTERAparagrafo único do art. 11
Lei ordinária1.760/2015 19/05/2015INCLUIparágrafo segundo no art. 11

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