Ementa: ALTERA ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1696/2014.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.745/2015 24/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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