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  Lei ordinária 1.724/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E SEU § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1545/2013, QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2014

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