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  Lei ordinária 1.744/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.015/2017 19/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.937/2016 20/12/2016ALTERAartigo 3º
Lei ordinária1.937/2016 20/12/2016ALTERA

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