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  Lei ordinária 1.937/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.744 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.744/2015 10/02/2015ALTERAartigo 3º
Lei ordinária1.744/2015 10/02/2015ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.015/2017 19/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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