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  Lei Complementar 1.823/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃ0 DE CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUIcargo de ARQUITETO URBANISTA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997EXCLUI02 vagas Cargo de Engenheiro Civil

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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