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  Lei ordinária 1.888/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E MORADORES DE RECREIO, ALTO RECREIO, SANTA LUZIA E RIO NOVE - AGROUNI, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2016

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Lei ordinária2.688/2023 15/05/2023ALTERAEmenda e Art. 1º

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