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  Lei ordinária 1.910/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AUMENTO DE REPASSE EM CONVÊNIO, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2016

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Lei ordinária2.196/2019 14/05/2019MENCIONAArt. 3º
Lei ordinária1.942/2016 22/12/2016MENCIONAartigo 1º

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