Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 954, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2017

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Lei ordinária954/2007 28/03/2007ALTERAartigo 6º, 7º e 8º

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