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  Lei ordinária 2.017/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O PROGRAMA “PROGRAMA DE MULTIPLICAÇÃO DE SEMENTES REGIONAIS (CRIOULAS) E COMERCIAIS, MUDAS E GEMAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2017

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AGRICULTURA

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Lei ordinária2.311/2020 18/02/2020ALTERAArt. 3°; "Caput" do art. 8°
Lei ordinária2.311/2020 18/02/2020REVOGAParágrafo único do art. 3°

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