Ementa: CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESCRITURÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014ALTERAanexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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