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  Lei ordinária 2.028/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 26, 29 e 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2000.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.475/2012 22/05/2012REVOGAparte inicial do artigo 1º
Lei ordinária527/2000 30/06/2000REVOGAparágrafo 1º e 2º do artigo 30
Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAartigo 26, artigo 29 e artigo 30

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.794/2024 06/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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