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  Lei ordinária 1.475/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAParágrafo 1º e os incisos III e IV do Parágrafo 2º do Artigo 26, e os Artigos 27 e 28

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.028/2017 19/10/2017REVOGAparte inicial do artigo 1º

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