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  Lei Complementar 2.059/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE O CARGO DE “GUARDA DE VIA PÚBLICA” E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 851 DE 2006 E O ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 346 DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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Lei ordinária346/1997 03/12/1997EXCLUICargo de Guarda de Via pública.

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