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  Lei ordinária 2.073/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 4º “CAPUT” E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1237 DE 12 DE MAIO DE 2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – COMSEA/SMJ E ARTIGO 11 DA LEI 1708/2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.708/2014 08/07/2014ALTERAartigo 11
Lei ordinária1.237/2010 12/05/2010ALTERAartigo 4º e incisos I e II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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