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  Lei ordinária 2.076/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E REVOGA A LEI Nº 953/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária953/2007 28/03/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.386/2020 06/10/2020ALTERAart. 4° caput e § 2°

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