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  Lei ordinária 2.108/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 42 E INSERE O § 5º AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1975/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2018

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Lei ordinária1.975/2017 23/05/2017REVOGAArtigo 42
Lei ordinária1.975/2017 23/05/2017INCLUI§ 5° ao Artigo 13

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