Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS A FIM DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018