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  Lei Complementar 2.133/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.998/2017 19/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.506/2012 04/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.095/2008 24/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária922/2006 23/11/2006MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.810/2024 03/04/2024ALTERAArt. 169
Lei Complementar2.608/2022 06/10/2022REVOGAAlínea L do inciso III do Art. 28
Lei ordinária2.425/2021 15/04/2021MENCIONACódigo Municipal de Meio Ambiente;
Lei ordinária2.276/2019 19/11/2019MENCIONAparágrafo único do artigo 16
Lei Complementar2.255/2019 25/09/2019ALTERAartigo 28, inciso III, alínea “l”

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