Ementa: ALTERA O § 2º E DO § 3º DO ART. 2º, INCLUSÃO DO ART. 3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2182/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2020