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  Lei Ordinária 2.390/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 1º DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020

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Lei Ordinária1.703/2014 01/07/2014ALTERAart.1º

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