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  Lei ordinária 2.412/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO, DESTINADO À ABERTURA DE VIA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei ordinária2.799/2024 15/03/2024ALTERAArt. 2º

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