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  Lei ordinária 2.417/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 23 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei ordinária2.404/2020 11/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.348/2020 23/06/2020ALTERAArt. 1°

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