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  Lei ordinária 2.472/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2334/2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020ALTERAAtribuições dos cargos de Agente de Arrecadação e Agente Fiscal, constantes no Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.625/2022 22/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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