Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006, Nº 13.104/2015 E POR CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021