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  Lei ordinária 2.567/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022

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Lei ordinária2.701/2023 19/06/2023ALTERAArt. 1º

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